CIAPs têm sido aliadas no processo de ressocialização, possibilitando o cumprimento de penas alternativas - Foto: Judy Wroblewski/Ascom SSPS
Na segunda-feira (10/4), a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), por meio do Departamento de Políticas Penais (DPP) e do Departamento de Tratamento Penal (DTP), realizaram a inauguração oficial da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) de Porto Alegre. O evento contou com a colaboração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Implementadas no Rio Grande do Sul entre os anos de 2018 e 2020, nas comarcas de Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas e Porto Alegre, as CIAPs têm sido aliadas no processo de ressocialização. Elas possibilitam que apenados cumpram sua pena de outra maneira, por meio, por exemplo, de uma medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Dessa forma, eles recebem apenas restrições de direitos, e não de liberdade, dispensando a necessidade de serem encaminhados para uma unidade prisional. O apenado se responsabiliza pelo crime de uma forma diferente, inserindo na sua rotina tarefas impostas pelo juizado e acompanhadas pela equipe multidisciplinar da CIAP.
Na ocasião, também foi realizada a instalação do Conselho da Comunidade de Porto Alegre (CCPOA), que oferece apoio social e material para a população carcerária que se encontra nas casas prisionais da capital. Os membros da entidade são responsáveis pela elaboração de visitas a estabelecimentos penais, apresentação de relatórios e obtenção de recursos materiais e humanos para essas instituições.
Durante o evento, o secretário da SSPS, Luiz Henrique Viana, destacou a importância do esforço de cada um para garantir às pessoas privadas de liberdade um novo tipo de cumprimento de pena, com mais dignidade ao ser humano. “Lamentavelmente, no sistema em que vivemos, muitas vezes nós não temos essa possibilidade devido à falta de condição econômica, de políticas públicas e também de dedicação”, disse Viana. “Fico muito feliz de ver que, aqui, temos colegas dedicados a encontrar formas para que essas pessoas, que, muitas vezes, não tiveram oportunidades ou as perderam, possam ser ressocializadas.”
Secretário da SSPS destacou o esforço para garantir às pessoas apenadas formas alternativas de cumprimento de pena - Foto: Judy Wroblewski/Ascom SSPS
Em seu discurso, a presidente do TJRS, Iris Helena Medeiros Nogueira, destacou a satisfação em participar do ato de instalação das unidades, uma vez que a iniciativa "materializa o compromisso republicano dos Poderes Judiciário e Executivo em construir soluções conjuntas em benefício da sociedade". Afirmou, ainda, que cabe ao Judiciário a pacificação dos conflitos sociais e as garantias de direitos. “O cumprimento de pena deve ser pautado pela rígida relevância da igualdade e da dignidade da pessoa humana", destacou Iris.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, também participou do evento. Na avaliação do magistrado, faltam oportunidades de ressocialização para as pessoas que passam pelo cárcere, uma vez que o sistema está focado no encarceramento. "Um serviço penal bem executado vai devolver a esperança e o sentimento de pertencimento", ressaltou. Luís citou as CIAPs e o Conselho da Comunidade como "dois bons exemplos de formas de intervenção do Estado que devolvem segurança pública à sociedade.”
Em seguida, o gestor da CIAP e juiz de direito, Alexandre de Souza Costa Pacheco, destacou ser gratificante ver instalada a Central em Porto Alegre. "Estou particularmente feliz com este acontecimento. A CIAP está em um dos eixos do programa Fazenda Justiça (do CNJ), que trata da proporcionalidade penal", afirmou. "Ela trata da agilidade de procedimentos, mas, muito mais do que isso, trata-se de repensar as penas que não têm servido aos seus principais objetivos. O sistema prisional está abarrotado, o que acaba gerando outros problemas ao longo do cumprimento da pena.”
As atividades do CCPOA funcionarão na sala 110, enquanto as da CIAP Porto Alegre serão executadas na sala 111 do prédio I do Foro Central, com uma equipe própria do Estado (2 assistentes sociais e 2 psicólogas), que atuará sob a supervisão técnica do DTP da Susepe.
Parte do grupo já tem realizado o trabalho desde 2019, atuando em parceria com a equipe técnica da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Capital. Desde novembro do ano passado, no entanto, quando a nova sala foi disponibilizada, a equipe completa já está atuando no local definitivo.
A juíza diretora do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Alessandra Abrão Bertoluci, destacou que a direção se sente honrada em receber as unidades. Ela ressaltou ser desejo de todos uma sociedade baseada na dignidade da pessoa humana.
Por fim, a presidente do CCPOA, Nilsa Teresinha Capiem de Figueiredo, celebrou a instalação das unidades. "Houve um conjunto de esforços para chegarmos onde chegamos hoje. Já estamos trabalhando dentro das casas prisionais para que o preso possa se recuperar. O Estado, muitas vezes, está sobrecarregado e não consegue dar conta de tudo, competindo aos órgãos de execução auxiliares ajudar", destacou.
Também participaram da solenidade o secretário adjunto da SSPS, César Kurtz, a superintendente adjunta da Susepe, Deise Vergara, o secretário adjunto de Segurança da Capital, Gelson Luiz Guarda, a 3ª Vice-Presidente do TJRS, Lizete Andreis Sebben, o corregedor-geral da Justiça, Giovanni Conti, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, João Felipe Lopes, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, a representante da Defensoria Pública do Estado, Cíntia Luzzato, e o presidente do Fórum Interinstitucional Carcerário do Rio Grande do Sul, Sérgio Miguel Blattes.
O evento faz parte de uma agenda de programações da comitiva do CNJ no Rio Grande do Sul nesta semana.
Texto: Ascom SSPS e Ascom TJRS
Edição: Camila Cargnelutti/Secom
