O governador Eduardo Leite sancionou, na tarde desta quinta-feira (6/5), o Projeto de Lei 127/2020, que regulamenta os processos administrativos em todos os Poderes do Estado. A medida vai gerar a desburocratização de práticas administrativas – facilitando a tramitação e a realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais – e, sobretudo, mais transparência ao cidadão e segurança jurídica a possíveis investidores.

“A vida das pessoas e das empresas se acelerou, e o governo não pode ficar preso a formas e formatos. Formas e formatos são importantes, por questões de processo e transparência, mas desde que não se evite as evoluções que se impõem diante das inovações tecnológicas. Nesse sentido se dá a importância de digitalizar, desburocratizar e uniformizar os processos administrativos do Estado. Algo que está no meio, não na finalidade do poder público, mas um meio fundamental sem o qual as finalidades da atividade pública não se cumprem”, pontuou o governador.

Leite anunciou, ainda, que será criado um grupo de trabalho, por decreto, para estabelecer a regulamentação da agora lei, que deve entrar em vigor dentro de 90 dias.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, destacou que agora o Rio Grande do Sul deixa o rol dos Estados sem lei do processo administrativo e ingressa no dos que têm os sistemas processuais mais modernos.

Costa frisou ainda que a nova legislação garantirá maior segurança jurídica aos cidadãos, a partir de procedimentos dotados de transparência, uniformidade e previsibilidade, propiciando um ambiente desburocratizado e com soluções céleres e seguras para as demandas da sociedade.

O texto do PL, que foi aprovado por unanimidade no dia 13 de abril, teve origem no projeto estratégico RS Uniforme, lançado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em abril de 2019. Um grupo de trabalho avaliou as necessidades para elaborar a base do projeto, que foi acolhida pela gestão da PGE.

Na Assembleia, a temática relacionada ao processo administrativo teve início, também em 2019, com o protocolo de projeto apresentado pelo deputado Ernani Polo. Após, a matéria seguiu com a proposição do deputado Gabriel Souza, atual presidente do Parlamento gaúcho. Em articulação com o governo do Estado, substituiu a proposta inicial pela construída pela PGE.

“Foi um trabalho feito a muitas mãos, do Legislativo e do Executivo, construindo um projeto de lei que vem ao encontro do interesse público para atualizar a gestão pública ao momento que vivemos. Por isso, hoje, é um dia realmente de comemoração”, afirmou Souza.

O deputado destacou, ainda, que o texto incorpora instrumentos trazidos pela Lei Estadual 15.431, que instituiu a Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica.

Estiveram presentes no ato de sanção, no Palácio Piratini, o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes, e o deputado Ernani Polo. Outros chefes de Poderes, parlamentares, procuradores do Estado e representantes de entidades participaram por videoconferência.

RS Uniforme

O projeto estratégico RS Uniforme buscou a elaboração de um texto base para disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre forma, tempo e lugar dos atos administrativos. Teve como objetivo uniformizar os procedimentos, assegurando o devido processo legal e a proteção do direito dos administrados, além de conferir maior segurança jurídica, visando ao interesse público e aos fins da administração.

Texto: Vanessa Kannenberg e Vanessa Schneider/Ascom PGE
Edição: Secom