Os contribuintes de Imbé que se enquadram nos requisitos para garantir a isenção do pagamento do IPTU 2021 devem ficar atentos, pois o prazo final para o requerimento termina no dia 30 de novembro. A solicitação deve ser feita no Setor de Arrecadação, localizado no Centro Administrativo Municipal, na Avenida Paraguassú, n° 1043, no Centro. Outras informações podem ser obtidas no Setor de Arrecadação, através do telefone: (51) 3627-8216.

Segundo a assessora jurídica da Secretaria Municipal da Fazenda, Daiana Godoy, para receber o benefício é necessário que o contribuinte possua um único imóvel e seja residente do município. De acordo com a Lei Municipal n° 1.865/17, será concedida isenção parcial ou total para os contribuintes comprovadamente aposentados, pensionistas, viúvas ou viúvos, órfãos menores não emancipados ou maiores de 65 anos se homens e de 60 anos se mulheres, nas condições:

- integrante de família em situação de vulnerabilidade social e que esteja cadastrado em programa social do Governo Federal;

- portador de doença grave ou deficiência física que reduza a capacidade de trabalho.

Documentação necessária:

- CPF, RG e comprovante de estado civil;

- comprovante de renda familiar;

- declaração do Registro de Imóveis onde conste no nome do contribuinte titular um único imóvel registrado;

- matrícula, escritura ou contrato do imóvel

- se viúvo(a), cópia autêntica da certidão de óbito;

- comprovante de residência (conta de água ou luz);

- cópia de título de eleitor tendo como domicílio eleitoral o município de Imbé;

- cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração anual de isento, escrita e assinada pelo próprio contribuinte, conforme previsto na Lei Federal nº 7.115/83.

Departamento de Comunicação - Prefeitura de Imbé