A Prefeitura de Tramandaí, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, está trabalhando na elaboração de um novo Código Tributário Municipal, com o objetivo de modernizar a legislação, adequar o município às mudanças da Reforma Tributária Nacional e facilitar a relação com os contribuintes.

 O atual Código Tributário é de 1984. Desde então, diversas normas foram criadas, tornando necessária a atualização e consolidação da legislação em um único documento, mais moderno e adequado à realidade atual.

 A revisão é fundamental para garantir mais segurança jurídica e preparar Tramandaí para a nova realidade tributária. Nossa legislação está extremamente defasada e vamos consolidar as normas em um só lugar, além de adequar Tramandaí à nova realidade tributária nacional.

 O trabalho terá foco na desburocratização, facilitação ao contribuinte, uso de tecnologia, integração de dados e consolidação das normas tributárias.

 Para isso, serão formados grupos de trabalho com servidores das Secretarias da Fazenda e Administração e um comitê ampliado, com a participação de outras secretarias, entidades e representantes da sociedade civil.

Após a criação oficial dos grupos, serão realizadas reuniões técnicas, audiências públicas e os ajustes finais, antes do encaminhamento do novo Código à Câmara de Vereadores.

O Código Tributário organiza as regras relacionadas aos tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI e taxas, estabelecendo normas sobre contribuintes, prazos, fiscalização, lançamento e penalidades.

Modernizar a legislação tributária é também tornar a administração pública mais eficiente, segura e próxima do cidadão.