A Secretaria da Fazenda da Tramandaí, informa que a emissão e a validação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passaram por alterações significantes onde todos os contribuintes deverão utilizar exclusivamente o Ambiente Nacional de Dados, disponível no portal www.nfse.gov.br para a emissão das notas fiscais de serviço.

Desde 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços que utilizavam o sistema municipal deverão emitir suas notas exclusivamente pelo Emissor Nacional.

O sistema antigo permanecerá disponível apenas para consulta de notas já emitidas e para a geração da guia de recolhimento do ISSQN.

A migração para o Ambiente Nacional é obrigatória em todo o país, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, e tem como objetivos: simplificar os processos para contribuintes e municípios; padronizar a emissão das notas fiscais de serviços e preparar os entes municipais para as exigências da Reforma Tributária, que instituirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Os contribuintes que emitiam notas pelo site da Prefeitura deverão utilizar exclusivamente o Portal Nacional a partir da data informada, com acesso por meio do gov.br ou certificado digital.

Já os contribuintes que utilizam sistemas próprios integrados devem entrar em contato com suas empresas desenvolvedoras para verificar a adequação à nova API do governo federal. https://www.gov.br/conecta/catalogo/