O município de Tramandaí já fez a adesão ao convênio da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional). A NFS-e Nacional representa um importante passo para a padronização e a integração da emissão de notas de serviço, trazendo mais praticidade para os contribuintes, mais segurança nas informações e mais eficiência para as administrações municipais.

Tramandaí está em processo de configuração do sistema o que irá permitir o envio e o recebimento das notas no padrão nacional, sem risco de falhas ou inconsistências. Conforme a Secretaria da Fazenda, atualmente, os trabalhos estão na fase de parametrização, isto é, o repasse das informações do município para a Receita Federal. 

Após o processo de parametrização e configurações do sistema serão realizados os testes e depois a definição dos passos para a mudança do emissor próprio para o nacional e por fim, a divulgação aos contribuintes das orientações sobre os novos passos da emissão da NFS-e.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB para documentar as operações de prestação de serviços.

O projeto visa o benefício para os contribuintes e administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel, como também reduzindo a burocracia.

A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é feita, automaticamente, por meio de serviço informatizado, disponibilizado aos contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte. 

O avanço da adesão à NFS-e Nacional alcança todas as regiões do Brasil, refletindo o compromisso dos municípios com a modernização da gestão tributária. A partir de 1º de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional se torna obrigatória.

Secretaria da Fazenda de Tramandaí