A Prefeitura de Tramandaí, através da Secretaria da Fazenda, vem trabalhando no sentido de facilitar as relações com o contribuinte, oferecendo possibilidades e meios diversos para pagamento de tributos. Em 2025, foram expedidos decretos, instruções normativas e aprovadas leis na Câmara de Vereadores que objetivam justiça tributária, melhorias na arrecadação e possibilidades de quitação de débitos de forma facilitada.

Entre as legislações, destacam-se o decreto que autorizou o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito. No caso do cartão de crédito, pode ser feito parcelamento em até 12 vezes. Este serviço já está disponível para pagamento do ITBI, os demais impostos e taxas aguardam adequação do sistema, mas devem estar a disposição em breve.

Já o decreto que regulamentou o procedimento para o arbitramento da base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter vivos de bem imóvel e de direitos a ele relativo – ITBI, deu mais segurança as transações de imóveis.

Outra legislação importante foi a que criou o "Programa Edifício Legal" para a Regularização de Edificações em Andamento e Pendências de Documentação, destinado a permitir a continuidade e a legalização de obras cujos processos foram interrompidos ou pendentes devido à falência, insolvência ou inatividade da construtora responsável. 

Também foram editadas duas instruções normativas por parte da Secretaria da Fazenda. Uma delas define prazo para as emissões de guias de ITBI, que deverão ser efetuadas, em no máximo, dois dias úteis. E a outra, que a solicitação das guias de ITBI se dará obrigatoriamente através do sistema informatizado, disponível no site da prefeitura. Estas normativas garantem mais eficiência, agilidade e transparência, desburocratizando procedimentos e facilitando o uso de contribuintes e profissionais.

Ao elaborar atos que podem facilitar os meios entre contribuinte e prefeitura, a Secretaria da Fazenda busca uma interação mais eficiente, proporcionando melhores resultados.

Secretaria da Fazenda