O governo estima que mais de 670 mil indivíduos façam uso de fármacos à base de cannabis no Brasil para tratar condições médicas severas - (crédito: Kimzy Nanney Unsplash)
O governo anunciou mais um passo a regulamentação do acesso de pacientes a tratamentos médicos que utilizam fármacos feitos à base de cannabis. A novidade refere-se ao fato de a Advocacia-Geral da União (AGU), ter submetido, na segunda-feira (19/5), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Plano de Ação voltado à Regulação e Fiscalização do Acesso a terapias com remédios feitos com base em cannabis.
A corte havia concedido autorização para a produção de cannabis em território nacional, exclusivamente para fins medicinais e científicos, estabelecendo também um prazo para que essa atividade fosse devidamente regulamentada.
Segundo o governo, documento apresentado pela AGU delineia um conjunto de medidas coordenadas visando a normatização de todas as etapas necessárias para assegurar o acesso médico e científico.
Isso inclui desde a produção da matéria-prima até o tratamento efetivo dos pacientes. De acordo com o plano, a regulamentação normativa pertinente deverá estar finalizada e publicada até o mês de setembro de 2025.
Diálogo
A elaboração da proposta envolveu a articulação entre diversas áreas do Poder Executivo. Houve também conversas com especialistas, grupos que representam pacientes, instituições de pesquisa e representantes das entidades do setor regulado.
A implementação e execução do plano contarão com a participação dos ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Aplicação
Fármacos à base de cannabis têm o potencial terapêutico no alívio de dores crônicas e no tratamento de condições severas da esclerose múltipla, formas de epilepsia e de difícil controle
Estima-se que mais de 670 mil indivíduos no Brasil façam uso de fármacos à base de cannabis para tratar condições médicas severas, comunicou o governo. Atualmente, o acesso a esses tratamentos ocorre majoritariamente por intermédio de processos judiciais.
O Ministério da Saúde, por exemplo, desde 2022, atendeu a aproximadamente 820 determinações judiciais para o fornecimento desses produtos. Mesmo na ausência de uma regulamentação nacional para a produção, diversas associações de pacientes já obtiveram autorização judicial para realizar o cultivo estritamente para uso medicinal.
A entrega do plano pela AGU visa, portanto, estabelecer um arcabouço legal e operacional que sistematize o acesso, reduzindo a dependência da via judicial e ampliando as opções de tratamento regulamentado para os pacientes brasileiros.
Por Francisco Artur de Lima Correio Braziliense
