om a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi aprovado em votação simbólica e visa a reformulação da Lei 12.711, de 2012 - (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)

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O Senado aprovou, nesta terça-feira (24/10), o projeto que atualiza a Lei de Cotas para o ensino federal. Em caso de sanção presidencial, todos os candidatos passarão por ampla concorrência, reservando cotas apenas aos contemplados que não obtiverem nota suficiente para as vagas gerais. O texto traz como novidades a inclusão de quilombolas e a redução da renda familiar máxima de 1,5 para um salário mínimo por pessoa.

Com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi aprovado em votação simbólica e visa a reformulação da Lei 12.711, de 2012, que instituiu o sistema de cotas de 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes das escolas públicas. O novo texto já havia sido validado na Câmara dos Deputados, em agosto, e nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“Estendemos a mão aos mais necessitados, buscamos justiça e criamos as condições para que todos cresçam. Não é medida perpétua, é transitória. Sonho com o dia em que eu possa dizer que não precisamos mais de política de cotas.”, afirmou Paim, em discurso no plenário.

Em nota, o Ministério da Educação (MEC) manifestou apoio ao PL 5384/2020, reiterando que a aprovação garantirá que as mudanças sejam implementadas já no primeiro semestre de 2024. Na avaliação do órgão, as atualizações “refletem o aperfeiçoamento proposto por especialistas do mundo acadêmico, movimento social negro, órgãos de controle, Defensoria Pública da União e, principalmente, o Tribunal de Contas da União. Em muitos aspectos, as propostas atendem ainda a demandas apresentadas por parlamentares na forma de projetos de lei.”

Na sessão, a maioria dos senadores votou pela rejeição das emendas que buscavam, entre outros pontos, eliminar a cota por critérios raciais e de escola pública, deixando a renda familiar como único requisito.

Líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o que classificou como caráter “permanente” da legislação. “Na hora em que estamos renovando novamente uma política de cotas, nós estamos admitindo que, como país, somos incapazes de resolver o problema crucial da nossa nação, que é a qualidade da educação e a igualdade de oportunidades”, argumentou no plenário.

Também presente, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu que o debate em torno das cotas deve servir para unir a sociedade. “A cota é uma necessidade para um tempo no Brasil, ela não é perene. A aprovação do projeto é reparar e dar uma resposta à população que em sua maioria é composta de negros e pardos”, evidenciou.

Entenda as mudanças

No atual sistema de cotas, dentro do critério de 50% das vagas para oriundos do ensino público, metade das vagas são preenchidas por negros, pardos, indígenas, pessoas com deficiência (PcD) e de baixa renda.

A partir do novo texto, o processo seletivo observará a proporção de pessoas que se encaixam nas cotas raciais por unidade da Federação, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em caso de sanção, os quilombolas também serão incluídos no sistema.

“Isso faz que a cota funcione como piso, não como teto. Em alguns cursos e universidades, você já tinha uma quantidade de negros acima da cota. Nesses casos, havia uma diminuição e a cota representava um retrocesso”, esclareceu o especialista, que também é coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA).

Nelson Fernando Inocêncio é professor de Artes Visuais da Universidade de Brasília, uma das pioneiras da adoção de cotas raciais no país, e membro do Núcleo de Estudos Afrobrasileiros da UnB. Na avaliação dele, o projeto perdeu a oportunidade de efetivar um sistema seletivo que congregasse a autodeclaração — atual sistema — com bancas de heteroidentificação, evitando fraudes.

Mesmo assim, Nelson destaca como satisfatório o fato do projeto contemplar políticas de permanência e diminuir a renda máxima per capita, que deve alcançar as pessoas pretas com mais eficácia. "Eu acredito que o Brasil não resolve a questão da sua dívida histórica com a população negra em apenas algumas décadas. Então, é preciso que tenhamos a consciência e a compreensão de que este é um trabalho que se estende por mais anos.”, defendeu.

“Se daqui a 10 anos, 20 anos ou 30 anos chegarmos à conclusão que, em todos os cursos, estudantes estão passando na ampla concorrência, a lei deixou de ser utilizada. Assim, essa provisão interna estabelece, talvez de um modo um pouco complexo, o seu próprio mecanismo de cancelamento. Mas, agora, estamos muito distantes disso”, destacou Campo

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