O uso de embalagens oxi-biodegradáveis é obrigatório para os estabelecimentos comerciais em Torres desde 2008, por meio da Lei Municipal nº 4172. A mesma dispõe sobre o uso das embalagens para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no município.
A lei estabelece os requisitos que as embalagens devem atender, como o tempo de degradação, o produto final do processo e a ausência de toxicidade. A lei também prevê um prazo para a substituição das sacolas comuns pelas oxi-biodegradáveis, e penalidades em caso de descumprimento.
Essa iniciativa visa preservar o meio ambiente e a saúde da população, além de incentivar a conscientização e a responsabilidade socioambiental dos comerciantes e consumidores. Torres é uma cidade turística, conhecida por suas belas praias e paisagens naturais, e por isso tem um compromisso com a conservação dos seus recursos naturais e da sua qualidade de vida.
As embalagens plásticas oxi-biodegradáveis são aquelas que contêm um aditivo que acelera o processo de oxidação do plástico quando exposto à luz e ao calor. Esse processo faz com que o plástico se fragmente em pequenos pedaços, que podem ser consumidos por micro-organismos presentes no solo ou na água. Assim, o plástico se transforma em dióxido de carbono, água e biomassa, sem deixar resíduos tóxicos ou danosos ao meio ambiente.
Esse tipo de embalagem é diferente das embalagens plásticas biodegradáveis convencionais, que são feitas de materiais orgânicos, como amido ou celulose, e que se decompõem apenas em condições específicas de compostagem. As embalagens plásticas oxi-biodegradáveis podem se decompor em qualquer ambiente, seja na terra ou na água.
De qualquer forma os processos de controle de produção, consumo e destinação adequados não podem ser deixados de lado, o fato da biodegradação não pode ser confundido e com isto deixados de lado os cuidados necessários na manutenção dos resíduos sólidos, eles são apenas ferramentas que minimizam alguns impactos negativos gerados pelas lacunas, falhas e/ou deficits na gestão ambiental.
Com base nesta legislação vigente e a emergente necessidade de cada um de nós membros da sociedade termos que evoluir nossas ações e comportamentos visando a conservação do meio ambiente, foi elaborado e executado uma consulta aos empreendimentos locais visando levantar o conhecimento e a aplicação da legislação pelos mesmos.
A realização de uma enquete sobre o conhecimento da lei, a utilização do material e os riscos causados a natureza foi realizada entre maio e junho, e agora com a ampla divulgação da necessidade de atendimento a lei vigente serão retomados os trabalhos de visita aos estabelecimentos pela equipe de Fiscalização Ambiental.
A secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo informa que no primeiro momento serão realizadas visitas para a verificação e instrução, e posteriormente serão realizadas autuações aos locais que não tiverem aderido e atendendo a exigência. A gestão dos resíduos sólidos só terá melhorias na soma de esforços multisetoriais que proporcionarão o alcance capaz de alterar alguns cenários tão alarmantes provindos da ampla utilização de materiais plásticos que atualmente nos cerca. As problemáticas ambientais são diversas, e muitas ainda fogem da nossa capacidade de entendimento de medir até onde seus riscos podem atingir a toda vida e saúde do planeta.
Alguns reflexos desta imensidão de volume de plásticos gerados e muitas vezes mal gerido causa são:
*cidades poluídas e potencial aumento de enchentes por entupimentos de tubulações e bueiros;
*danos ambientais imensuráveis pela poluição química desde os processos de captação de petróleo, produção, uso e descarte;
* contaminação de solos, lençol de água subterrânea e corpos d’água;
* poluição dos oceanos e mortandade de animais marinhos;
* mudanças climáticas;
*desenvolvimento de doenças cancerígenas;
* entre outros.
Os plásticos ou suas partes residuais, os microplásticos já chegaram até mesmo em nossas mesas, por meio da alimentação de animais os quais servem para consumo humano, especialmente pelos pescados. Já foram detectados no leito materno e até mesmo no sangue humano.
Enfrentar este desafio requer dedicação e atenção de todos. Portanto, é necessária uma mudança, e nós somos esta mudança.
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