A Prefeitura Municipal de Tramandaí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e o Departamento de Bem-Estar Animal, conta com um canal exclusivo para denúncias de maus tratos contra os animais.

A Lei Federal prevê prisão de três meses a um ano para quem pratica maus-tratos, além de multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.

Vale lembrar que “corte estético” na cauda ou orelha dos animais também é crime. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

Portanto, caso você tenha conhecimento de algum caso de maus-tratos o Departamento de Bem-Estar Animal está disponibilizando o e-mail denuncias.dbea.tramandai@gmail.com.

Uma equipe estará se deslocando até o local, verificando a situação em que o animal se encontra e realizando os procedimentos adequados na remoção do mesmo.

Produção: Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Tramandaí (ASCOM)

Jornalista responsável: Maxwell Bernardes - Registro Profissional 19572/RS