Com o objetivo de dar publicidade e em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o município de Imbé no Processo n°5018208-52.2011.4.04.7100, informa:

Os contribuintes que desejarem pagar a contribuição de iluminação pública separadamente da conta de energia elétrica, devem requerer junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, anexando cópia do documento de identificação (RG ou CNH), CPF e cópia da última conta de energia elétrica.

Após, será feita a análise do requerimento e da documentação anexada. Estando deferido o requerimento, a cobrança será lançada junto ao carnê do IPTU. Qualquer dúvida sobre o assunto, contate o Setor de Fiscalização Tributária, através do telefone (51) 3627-8220.

Prefeitura Municipal de Imbé.