A Prefeitura Municipal de Tramandaí, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio realizou nesta quinta-feira (22/12), uma ação de vistoria nos estabelecimentos do centro da cidade em parceria com a fiscalização da Secretaria de Obras e Guarda Municipal.

A ação teve por objetivo orientar comerciantes quanto ao uso das calçadas para exposição de mercadorias e disponibilização de mesas e cadeiras por bares, restaurantes e lancherias.

Segundo o Secretário de Indústria e Comércio, Guto Machado, a Lei Municipal 4133/2017 prevê a utilização do passeio público por comércios, no entanto há regras e critérios a serem seguidos.

Ainda segundo o Secretário, as faixas de serviço e acesso podem ser utilizadas nas calçadas que tenham mais de 2 metros de largura, no entanto, deve ser preservada a faixa livre, que deverá ter no mínimo 1,30 metros para fins de permitir a acessibilidade de pedestres.

Comerciantes que tenham dúvidas em relação à fiscalização, podem procurar a Secretaria de Indústria e Comércio localizada na Rua Deodoro Ritter, ao lado do prédio Administrativo da Prefeitura de Tramandaí ou então pelo fone (51) 3661-3655.

Texto: Alanna Hanna (ASCOM)

Foto/imagem: SMIC

Produção: Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Tramandaí (ASCOM)

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