Ação pede a suspensão imediata do último reajuste, que entrou em vigor nesta sexta-feira (11/3). Os representantes legais do chefe do Executivo e da Petrobras devem prestar esclarecimentos em até 72 horas

Ação pede a suspensão imediata do último reajuste, que entrou em vigor nesta sexta-feira (11/3). Os representantes legais do chefe do Executivo e da Petrobras devem prestar esclarecimentos em até 72 horas

A ação pede providências imediatas do encerramento do último reajuste dos preços “com base em despesas e custos não existentes” e a utilização de uma política de preço sobre os combustíveis por parte do governo federal.

A justificativa é de que os réus — Bolsonaro, o Conselho Nacional de Política Energética, a Agência Nacional do Petróleo, o presidente da estatal, general Joaquim Silva e Luna — estão “violando” os interesses da soberania nacional e dos consumidores ao permitir os reajustes considerados “abusivos”. Para o CNTRC, tanto o chefe do Executivo quanto a Petrobras estão praticando a “aplicação de políticas econômicas lesivas ao interesse nacional, à ordem econômica, aos direitos fundamentais do consumidor”.

Em relação ao CNPE, dizem que deveria “propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento dos recursos (..) da preservação do interesse nacional e da proteção dos interesses do consumidor quanto a preço”.

Enquanto a Agência Nacional do Petróleo (ANP) teria a responsabilidade de “promover a regulação e a fiscalização das atividades econômicas dessa indústria da preservação do interesse nacional e da proteção dos interesses do consumidor”.

“Trata-se de pedido de cessação de atos e omissões fundadas em prática inconstitucional, ilícita, antiética e imoral, lesiva aos consumidores dos derivados básicos de petróleo em território nacional afetados pela decisão política de fixação de preços imotivadamente vinculados à paridade internacional”, diz um trecho da ação.

A Justiça decidiu que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais réus devem apresentar um representante legal, em 72 horas, para prestar esclarecimentos.