Ao longo de todo o processo de construção e municipalização das
políticas públicas voltadas às áreas de impacto social, os Municípios têm sido um ente
essencial no penejamento, implementação, descentralização e execução destas,
geralmente subfinanciadas ocasionando um comprometimento muito grande dos
orçamentos municipais. Prefeitos e Gestores Municipais das pastas afins vem ao longo do
tempo se desdobrando entre o necessário, o possível e o legal, para garantir às suas
comunidades toda assistência e cuidados necessários, em várias frentes da administração
pública .
Contudo, nos últimos dois anos, os Municípios do Litoral Norte do Rio
Grande do Sul, vem sofrendo com o desequilíbrio dos seus orçamentos públicos em virtude
do aumento populacional registrado, em um patamar muito acima da projeção estimativa
do IBGE.
Em decorrência da possibilidade do desenvolvimento de algumas
rotinas profissionais em home-office, muitos proprietários de residências de veraneio
optaram por estas como suas residências habituais, invertendo a lógica e o comportamento
anterior, a partir de Março de 2020, e o que observamos é um aumento da demanda por
serviços públicos proporcionalmente ao aumento populacional, causado por esta migração.
Estima-se , que hoje, estejamos nos Municípios de Orla Marítima da região, com uma
população 50% acima do estimado pelo IBGE.
Esta distorção impacta gravemente os orçamentos Municipais, uma
vez que as demandas existem, são concretas, e devem ser atendidas, por outro lado
chocam-se, as Gestões Municipais com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, uma vez que as receitas não tiveram o mesmo comportamento de majoração, e o
que é pior, apresentaram redução significativa, no mesmo período.
Na área da Saúde, por exemplo, os Municípios precisam gerir
orçamentos com valores semelhantes há 6 anos, sendo o cenário atual em muito
modificado em relação ao que tínhamos no passado.
O mesmo orçamento que fora projetado para dar conta das demandas
da rotina do setor, em nossos municípios, hoje, necessita dar resposta a esta rotina habitual
mais o que se agregou de demandas e necessidades face ao aumento populacional, as
novas necessidades em virtude da Pandemia pelo Novo Coronavírus e a evolução do custo
saúde ao longe desta meia década.
-NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO Á PANDEMIA:
Desde março de 2020, os Municípios são responsáveis por grande
parte das ações de enfrentamento da Pandemia pelo Novo Coronavírus, estabelecendo
estratégias, modificando estruturas, rede assistencial e desenvolvendo atividades
específicas para este enfrentamento. O reforço financeiro para este embate, foi repassado
pela União no ano de 2020, contudo, os valores não se repetiram em 2021, exatamente
quando o cenário da Pandemia mais assolou o nosso País. Em 2021 tivemos, apenas,
cerca de 15% do repasse emergencial de 2020, mesmo com uma demanda crescente, em
especial no primeiro semestre do ano, com cifras de casos positivos, atendimentos,
internações e óbitos em patemares inimagináveis pela maioria das autoridades sanitárias
do Pais;
-ESTRATÉGIAS DE VACINAÇÃO:
Muito embora as vacinas sejam repassadas pelo Ministério da Saúde,
toda a logística de aplicação deste importante insumo recai sobre o ente municipal,
ocasionando uma demanda de recursos humanos, de profissionais qualificados para esta
atividade, muito maior do que a capacidade operacional dos municípios, aumentando emmuito a necessidade de contratação e da realização de jornadas estendidas o que acaba
por gerar a necessidade da realização de horas extras, onerando ainda mais os combalidos
cofres municipais;
-AUMENTO VEGETATIVO DO CUSTO SAÚDE:
Muito além do custo habitual do setor saúde, os Municípios, durante a
Pandemia, tem enfrentado um cenário de majoração dos custos de insumos
imprescindíveis para garantir o bom atendimento e a biossegurança tanto de pacientes,
quanto de profissionais de saúde. Por vezes, e não raro, neste período os municípios se
deparam com a sanha inescrupulosa de alguns fornecedores que se valem da dificuldade
na obtenção de itens específicos para elevar seus preços. Desta forma, a escassez de
insumos e o aumento de preços fora do patamar habitual tem assolado e prejudicado em
muito os orçamentos públicos municipais, além , logicamente, dos custos operacionais com
o aumento de energia elétrica, combustíveis, essenciais ao funcionamento de toda a rede
assistencial;
-AUMENTO DA DEMANDA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA
PACIENTES PÓS COVID-19:
A necessidade de acompanhar, tratar e manejar o paciente acometido
pela COVID 19, não se encerra no momento da alta hospitalar. Ao contrário do que se pensa,
com os famosos “VENCI O COVID”, bradados nas saídas de pacientes de hospitais. Após
este momento os Municípios começam a ser demandados por toda a atenção necessária
para a plena recuperação deste paciente, com fisioterapia respiratória e física,
frequentemente domiciliares, atendimento á sequelas vasculares, músculo-esqueléticas,
pneumológicas, neurológicas, gastrointestinais e com um aumento maior ainda toda uma
demanda de Saúde Mental, que assola não só paciente pós COVID, mas a sociedade como
um todo, do empresário que viu a sua empresa ruir ao empregado que perdeu o seu
emprego e a possibilidade de sustento digno da sua família. Das famílias destroçadas por
perdas abruptas e sem a possibilidade de uma despedida digna ao profissional de saúde
sobrecarregado física e emocionalmente. Todo este aumento de demanda especializada
não está sendo considerado pela rede assistencial de média e alta complexidade, gerida
pela Gestão Estadual , através dos complexos reguladores e está demandando de ações
emergenciais por parte dos municípios, uma vez que, não havendo o acesso garantido pelo
ente que deveria fazê-lo, recai ao município a busca de soluções, que acabam por
desequilibrar a lógica assistencial do Sistema Único de Saúde e acaba o município
deixando de ampliar a sua atenção primária de saúde para tentar suportar e dar conta de
uma demanda concreta e necessária á sua população, cuja obrigação de acesso seria dos
outros dois entes federados;
-AUMENTO DA POPULAÇÃO FIXA NO LITORAL NORTE:
Conforme destacamos anteriormente, a possibilidade de
desenvolvimento de algumas atividades profissionais de forma remota, gerou uma onda de
migração em definitivo aos Municípios de Litoral Norte Gaúcho, em especial os de orla
marítima.
Este fenômeno causa um desequilíbrio financeiro sem precedente na
história dos entes municipais, uma vez que há um aumento de demanda de toda ordem,
em todas as áreas sem que exista uma previsão de receita proporcional a estas
necessidades, uma vez que quase todas as receitas municipais, oriundas de repasses
constitucionais ou para áreas específicas levam em conta a população fixa dos municípios
conforme o IBGE.
Ora, os dados do IBGE já se encontravam defasados em relação a
tendência de aumento populacional desta região do Estado, na última década, com este
fenômeno migratório este desequilíbrio foi potencializado e hoje a estimativa é que os
municípios litorâneos tenham uma população fixa em torno de 50% a mais do que o IBGE.
Estima.
Urge a necessidade de um reequilíbrio dos repasses constitucionais,
que tem por parâmetro a base populacional (FPM, ICMS, RECURSOS PARA A SAÚDE,
EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL) sob pena de impossibilitarmos os municípios da
região seguirem desenvolvendo politicas públicas voltadas à atenção às demandas
crescentes da população.
Cabe destacar que o levantamento censitário previsto, pelo IBGE, para
2020 não ocorreu, tampouco ocorrerá até o término do ano em curso. Se o for realizado em
2022, terá seus resultados homologados em 2023, para que seus efeitos na distribuição
tributária ocorra a partir de 2024, ou seja, um lapso temporal muito longo que aumentará
as desigualdades entre a população litorânea e a das demais áreas do Estado, ferindo
gravemente o princípio da equidade que deve balizar a distribuição tributária e financiar
ações de interesse público, como a saúde, educação, assistência social, segurança entre
outras igualmente importantes.
DEFASAGEM DOS TETOS FÍSICO E FINANCEIRO DE EXAMES DE
MAC :
Com este desequilíbrio populacional, há uma evidente demanda
reprimida por exames e consultas especializadas que compõem o teto MAC ( Média e Alta
Complexidade) da Gestão Estadual, a quem cabe, por força de pactuação, dar acesso aos
usuários do Sistema Único de Saúde, SUS, a estes exames/consultas/procedimentos. É
urgente a necessidade da revisão destes tetos afim de minimizar estes os efeitos deste
represamento principalmente em se tratando de exames laboratoriais e de imagem, bom
como a coparticipação financeira das esferas Estadual e Federal no financiamento das
estruturas públicas e conveniadas pelos municípios para dar conta da demanda de
atendimentos em saúde mental, em especial neste momento de transcurso da pandemia,
pois, estamos vivenciando uma nova onda, a da necessidade de cuidados nesta áera por
todo o impacto que a COVID 19 causou no comportamento e no psicológico das pessoas.
Portanto, sem o esforço e a dedicação das forças vivas da sociedade
e sem a participação efetiva das três esferas de gestão da administração pública, há uma
evidente tendência de dificuldades muito grandes no que tange a manutenção de políticas
públicas voltadas nestas áreas de impacto social.
Há necessidade de um amplo debate com resultados práticos urgentes
sobre esta distribuição tributária e de custeio de ações públicas tão necessárias à vida das
pessoas, restabelecendo-se assim a justiça de repasse entre os entres federados e às
populações que neles vivem.
O Município é o ente onde ocorre a concretude da vida, com todas as
suas nuances, expectativas e necessidades. Sobre o Município recaem todas as
responsabilidades concretas e palpáveis, sem que a ele se voltem os olhares da sociedade
com este prisma de análise: Será que toda esta responsabilidade, expectativa concreta está
tendo um suporte financeiro correspondente e adequado? Ao se fazer a análise, fica
evidente que não! Por tudo isto, os Municípios, e em especial, os da Orla Marítima do Litoral
Norte Gaúcho, pedem Socorro!
TRAMANDAÍ, RS, 27 DE OUTUBRO DE 2021.
LUCIANO VON SALTIÉL
