(crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Por 323 votos a 172, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (9/11), o texto-base da PEC dos Precatórios, com a qual o governo pretende obter folga no orçamento para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. No momento, os deputados analisam os destaques, que pedem alterações na proposta.
Conforme estimativas iniciais do Ministério da Economia, a PEC deve abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, mas esse valor ainda depende da inflação, que será fechada no fim do ano.
Entre outros pontos, a proposta, que foi relatada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), altera o teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões que estão previstos para serem pagos no ano que vem na forma de precatórios - dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.
Nesta terça-feira, antes de votarem a PEC em segundo turno, os deputados analisaram destaques que pediam alterações na proposta. Um deles, apresentado pelo partido NOVO, foi aprovado pelo plenário, o que levou à retirada do texto da parte que autorizava o governo a contornar a chamada 'regra de ouro' por meio da lei orçamentária.
A 'regra de ouro' proíbe a realização de operações de crédito - emissão de títulos públicos - em montante maior que as despesas de capital - investimentos e amortizações de dívida. Atualmente, esse dispositivo legal só pode ser contornado por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Previdência
Com o objetivo de atrair o apoio dos prefeitos, o parecer do relator autoriza o parcelamento, em até 240 meses, das dívidas dos municípios com a Previdência. O benefício vai atingir os débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, com redução de multas e juros.
Atualmente, 4.387 prefeituras devem à Previdência. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), essas dívidas totalizam R$ 126,5 bilhões, sendo R$ 104 bilhões no âmbito da Previdência Social (INSS) e R$ 22,5 bilhões dos regimes próprios.
Adiamento
Dos R$ 89 bilhões que devem ser pagos em precatórios em 2022, a PEC definiu que o valor a ser pago no ano que vem será limitado ao montante que foi quitado em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que esse limite seja de cerca de R$ 40 bilhões.
Ainda conforme a proposta, o restante dos R$ 89 bilhões seria honrado nos anos seguintes, com reajuste pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Ficará de fora dos limites previstos na PEC o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade para serem pagos.
Teto
O texto aprovado pela Câmara muda a forma de cálculo do teto de gastos - regra constitucional que limita o aumento das despesas públicas à inflação.
Jorge Vasconcellos - Israel Medeiros
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