A Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (ABRAMT) completa neste domingo (03 de outubro) 20 anos de atividades. Fundada na cidade de Madre de Deus-BA, com 11 cidades e está sediada em Brasília. A entidade representa as cidades brasileiras que possuem em seus territórios as instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. O secretário da ABRAMT, Flaito Consul explica que estas instalações estabeleceram critérios para compensar os municípios que possuam cais acostável, pier de atracação, bóia, quadro múltiplo de bóias e instalações terrestres ligadas ao campo produtor de petróleo ou gás.

Atualmente presidida pelo prefeito de Imbé-RS, Luis Henrique Vedovato, a Associação tem como uma das suas principais bandeiras a defesa da justa compensação financeira, definida como royalties, que incentiva a ampliação de obras e melhorias nas cidades associadas.

Em 2000, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), órgão que regula critérios de arrecadação e distribuição das compensações financeiras, elaborou uma rígida revisão na costa brasileira, com a finalidade de identificar os legítimos municípios possuidores das instalações de petróleo e gás natural. “Após a revisão, a ANP editou a Portaria 29, que promoveu ajustes ou exclusões no rol de cidades recebedoras de royalties, acautelando-se em notificar todos os Municípios que seriam alvos das modificações, ainda em 2001, para orientar as previsões orçamentárias e receitas, para o exercício seguinte”, lembrou Consul.

Conforme o secretário, os associados fundadores perceberam a exclusão de grande quantidade de Municípios possuidores de city gates, que nada mais são do que pontos de entrega de gás processado, mas que recebiam royalties regularmente antes da Portaria 29. “Avaliando o risco de ações judiciais contra a ANP , que resultaria em redução nos valores da distribuição de royalties aos legítimos possuidores das referidas instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, os associados da ABRAMT consolidaram importante representação na defesa de seus interesses, junto a ANP e Poder Judiciário. Hoje a Associação disponibiliza ampla assistência jurídica e administrativa aos municípios associados”, complementa.